Entenda a lei

O que é a Lei da Ficha Limpa

Você já ouviu falar em "candidato ficha limpa", mas sabe exatamente o que isso significa? Entenda a lei que barra certos candidatos e ajuda o eleitor a escolher com mais segurança.

O que é, em poucas palavras

A Lei da Ficha Limpa é a Lei Complementar 135/2010. Ela impede que pessoas com determinadas condenações ou irregularidades graves possam se candidatar — o que a lei chama de inelegibilidade.

Ela nasceu de um projeto de lei de iniciativa popular, com mais de 1,3 milhão de assinaturas — um dos maiores movimentos de participação cidadã da história do país.

8 anos
é o tempo que um candidato barrado fica inelegível. Antes da lei, esse prazo era de apenas 3 anos.

O que torna um candidato inelegível

Não é qualquer coisa que barra alguém — a lei tem critérios claros. As principais situações são:

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Condenação por órgão colegiado — por crimes graves como corrupção, tráfico, crimes contra a administração pública. Precisa ser decisão de um tribunal com mais de um juiz (não basta um juiz sozinho).
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Rejeição de contas — quando o candidato teve contas rejeitadas por irregularidade grave enquanto ocupava cargo público.
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Renúncia para escapar de punição — quem renuncia ao cargo para evitar a cassação também fica inelegível.
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Perda de cargo — quem perdeu mandato ou foi demitido do serviço público por decisão relacionada a improbidade.
Um ponto importante: a condenação não precisa ter "transitado em julgado" (esgotado todos os recursos). Basta a decisão de um órgão colegiado para a inelegibilidade valer. Foi uma das mudanças mais rígidas trazidas pela lei.

Por que isso importa para o seu voto

A Ficha Limpa funciona como um filtro: candidaturas que não passam nos critérios são barradas pela Justiça Eleitoral. Mas o filtro da lei é o mínimo — a decisão final, sobre quem melhor representa seus valores, é sempre sua.

Por isso, além de saber que uma candidatura é válida, vale conhecer a trajetória e as propostas de cada candidata. Informação é o que transforma o voto em escolha consciente.

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